TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – COLABORADOR
Leia atentamente estes termos antes de utilizar a plataforma AgendWork. Ao aceitar, você concorda com todas as cláusulas aqui descritas.
1.0 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Aceitação Inicial
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma AgendWork, o colaborador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Discordância
Caso não concorde com qualquer cláusula, o colaborador deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
Atualizações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do colaborador consultá-los periodicamente.
2.0 – OBJETIVO DA PLATAFORMA
Finalidade
O AgendWork é uma plataforma digital destinada exclusivamente a facilitar a organização, gestão e controle de agendamentos, clientes e serviços dos colaboradores.
Intermediação
O AgendWork não atua como prestador direto de serviços, não participa da relação comercial entre colaborador e cliente final e não interfere na execução dos serviços oferecidos.
3.0 – COLETA, USO E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Dados Coletados
O AgendWork coleta e armazena apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma, como: nome, e-mail, telefone, endereço, informações profissionais e dados relacionados ao uso do sistema.
Conformidade Legal
Todos os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Privacidade
O AgendWork não vende, não compartilha e não divulga dados pessoais a terceiros, exceto quando exigido por lei ou por ordem judicial.
Direitos do Usuário
O usuário pode solicitar, a qualquer momento, a atualização, correção ou exclusão de seus dados, respeitando obrigações legais e contratuais.
Segurança
Dados sensíveis são protegidos por mecanismos de segurança e criptografia, seguindo boas práticas de mercado.
Pagamentos
O AgendWork não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Todas as informações de pagamento são processadas por plataformas terceiras especializadas e seguras.
Idade Mínima
A plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos.
Responsabilidade por Menores
O AgendWork não se responsabiliza pelo uso indevido de dados de pagamento por menores de idade, incluindo cadastros ou transações realizadas sem o consentimento do responsável legal.
Caso seja identificado ou suspeitado uso por menor de idade, o responsável deverá entrar em contato imediatamente com o AgendWork.
Após o contato, o AgendWork poderá solicitar informações adicionais e encaminhará um Termo de Responsabilidade ao e-mail do usuário, que deverá ser preenchido, assinado e devolvido para análise.
A não devolução ou recusa do Termo poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, com devolução do valor do plano contratado em até 15 dias úteis, quando aplicável.
4.0 – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Intermediação
O AgendWork atua exclusivamente como plataforma intermediária de organização.
Não Responsabilidades
O AgendWork não se responsabiliza por:
- Cancelamentos de serviços
- Faltas, atrasos ou desistências de clientes
- Prejuízos financeiros
- Conflitos, disputas ou desacordos entre colaboradores e seus clientes finais
Manutenção
A plataforma pode passar por manutenções, atualizações, melhorias ou instabilidades temporárias, sem que isso gere direito a indenizações.
Garantias
O AgendWork não garante resultados financeiros, aumento de clientes, faturamento ou sucesso comercial.
Pagamentos Antecipados
O colaborador não pode exigir pagamento antecipado de clientes finais utilizando o nome ou a estrutura do AgendWork, sob pena de violar as regras da plataforma e da comunidade.
5.0 – PAGAMENTOS, PLANOS E REEMBOLSOS
Planos Pagos
O acesso às funcionalidades do AgendWork pode estar vinculado à contratação de planos pagos.
Transparência
Os valores, prazos e recursos disponíveis em cada plano são apresentados de forma clara no momento da contratação.
Cancelamento
Em caso de cancelamento por descumprimento destes termos, o AgendWork poderá suspender o acesso sem aviso prévio.
Reembolsos
Reembolsos, quando aplicáveis, seguirão as regras informadas no momento da contratação.
6.0 – RESPONSABILIDADES DO COLABORADOR
Responsabilidade pelas Informações
O colaborador é integralmente responsável pelas informações fornecidas na plataforma.
Uso Adequado
É proibido utilizar o AgendWork para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Relação com Clientes
O colaborador é responsável pelo relacionamento com seus clientes finais, incluindo valores, prazos, cancelamentos e políticas próprias.
7.0 – CONTEÚDOS, IMAGENS E PERFIL DA EMPRESA
Conteúdo Permitido
O colaborador pode adicionar fotos, textos e informações sobre sua empresa ou serviços, desde que respeitem estes termos.
Conteúdo Proibido
É expressamente proibido o envio, publicação ou compartilhamento de conteúdos que:
Penalidades
Qualquer violação poderá resultar em remoção imediata do conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, além de comunicação às autoridades competentes quando necessário.
8.0 – VIOLAÇÕES E PENALIDADES
Medidas Aplicáveis
O descumprimento destes termos poderá resultar em:
Graves Violações
O AgendWork se reserva o direito de agir sem aviso prévio em casos graves.
9.0 – SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
Solicitação do Usuário
O colaborador pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento.
Suspensão pela Plataforma
O AgendWork pode encerrar contas que violem estes termos ou a legislação vigente.
10.0 – DISPOSIÇÕES FINAIS
Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.
Foro Eleito
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do AgendWork para dirimir quaisquer controvérsias.
Confirmação de Leitura e Aceitação
Ao clicar em "Aceitar e Continuar", você está formalizando sua aceitação a todos os termos acima.