TERMOS DE USO – CLIENTE AGENDWORK
Ao utilizar a plataforma AgendWork, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.
1.0 – OBJETO DA PLATAFORMA
Finalidade da Plataforma
O AgendWork é uma plataforma digital destinada exclusivamente à organização e gerenciamento de agendamentos entre clientes e colaboradores (prestadores de serviços).
Intermediação
O AgendWork não presta serviços finais, não realiza intermediação financeira entre cliente e colaborador e não exige pagamentos antecipados por meio da plataforma.
2.0 – USO GRATUITO DA PLATAFORMA
Gratuidade
O uso do AgendWork por parte do cliente é totalmente gratuito, não havendo cobrança de taxas, mensalidades ou valores para realização de agendamentos.
Acesso às Funcionalidades
O cliente tem acesso gratuito às funcionalidades disponíveis para seu perfil, respeitando os limites técnicos e operacionais da plataforma.
3.0 – PAGAMENTOS E CONDUTAS PROIBIDAS
Sem Intermediação de Pagamentos
O AgendWork não solicita, não recebe e não intermedeia pagamentos antecipados de clientes para colaboradores.
Proibição de Exigência
Nenhum colaborador está autorizado a exigir pagamento antecipado alegando que o AgendWork obriga, recomenda ou condiciona o agendamento ao pagamento.
Denúncia de Conduta Indevida
Caso um colaborador solicite pagamento antecipado alegando vínculo com o AgendWork, o cliente deverá recusar imediatamente e reportar o ocorrido à plataforma.
4.0 – PROCEDIMENTO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA
Contato e Provas
Caso o cliente realize pagamento antecipado indevido motivado por orientação falsa do colaborador, deverá contatar imediatamente o AgendWork, enviando provas, incluindo, mas não se limitando a:
Análise e Reembolso
Após análise preliminar, o AgendWork poderá:
realizar reembolso de até R$ 50,00 (cinquenta reais) de forma excepcional
em casos de maior gravidade, realizar análise rigorosa do ocorrido e, se comprovado, efetuar o reembolso integral em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão da análise
Análise de Fraude
Caso as provas apresentadas sejam inconsistentes, contraditórias ou indiquem tentativa de fraude, o AgendWork poderá registrar boletim de ocorrência por golpe ou ação fraudulenta, envolvendo cliente e/ou colaborador.
5.0 – DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
Conformidade com a LGPD
O AgendWork coleta apenas os dados estritamente necessários para funcionamento da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Compartilhamento Responsável
O cliente não deve compartilhar dados sensíveis com colaboradores, como documentos, dados bancários, senhas ou informações pessoais excessivas.
Limitação no Compartilhamento
Quando necessário, o compartilhamento deverá limitar-se exclusivamente ao número de telefone ou outro meio de contato básico.
6.0 – SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Veracidade das Informações
O cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
Uso Adequado
O uso indevido da plataforma, tentativas de fraude, falsas denúncias ou violação destes termos poderão resultar em suspensão ou bloqueio da conta.
7.0 – DENÚNCIAS E COMUNICAÇÃO
Reporte de Condutas Irregulares
O cliente compromete-se a reportar imediatamente qualquer conduta irregular, abusiva, enganosa ou ilegal praticada por colaboradores.
Análise de Denúncias
O AgendWork analisará todas as denúncias com seriedade, podendo aplicar sanções ao colaborador conforme os Termos da Plataforma.
Cobrança Indevida e Pagamento Antecipado Não Autorizado
O AgendWork não exige, não autoriza e não obriga pagamentos antecipados por parte do cliente para a realização de agendamentos, salvo quando explicitamente informado por funcionalidades oficiais da plataforma.
Procedimento em Caso de Pagamento Indevido
Caso o cliente realize pagamento antecipado indevido, motivado por alegação falsa de que o AgendWork exige tal pagamento, o cliente deverá entrar em contato imediatamente com a plataforma, fornecendo, sempre que possível, provas da situação, tais como:
Reembolso e Análise
Após o recebimento das informações, o AgendWork realizará análise preliminar do caso e poderá, a seu critério, reembolsar valores de até R$ 50,00 (cinquenta reais), como medida de boa-fé e apoio ao cliente, quando constatada a conduta indevida do colaborador.
Em situações excepcionais, devidamente comprovadas e que demonstrem necessidade relevante por parte do cliente, o AgendWork poderá realizar análise rigorosa do caso, podendo efetuar o reembolso integral do valor pago, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da conclusão da análise.
Caso as provas apresentadas sejam inconsistentes, inconclusivas ou indiquem tentativa de fraude, o AgendWork poderá:
indeferir o pedido de reembolso
suspender ou cancelar as contas envolvidas
e, quando aplicável, registrar boletim de ocorrência por possível prática de golpe ou ação fraudulenta, envolvendo cliente e/ou colaborador
8.0 – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Exclusões de Responsabilidade
O AgendWork não se responsabiliza por:
- qualidade dos serviços prestados pelos colaboradores
- atrasos, cancelamentos ou faltas
- acordos financeiros feitos fora da plataforma
- prejuízos decorrentes da relação entre cliente e colaborador
9.0 – SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
Suspensão por Violação
O AgendWork poderá suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem necessidade de aviso prévio, quando houver risco à plataforma ou a terceiros.
10.0 – DISPOSIÇÕES FINAIS
Atualizações dos Termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do cliente consultá-los periodicamente.
Aceitação Contínua
O uso contínuo da plataforma implica aceitação automática das versões atualizadas dos Termos.
Confirmação de Leitura e Aceitação
Ao clicar em "Aceitar e Continuar", você está formalizando sua aceitação a todos os termos acima.